ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 3, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza a empresa que menciona a operar, a título precário, o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF. A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso de suas competências regimentais e de acordo com o disposto no artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004 e art. 2º, §2º, inc.III da Instrução Normativa RFB nº 2.064/2022 e considerando ainda o contido no processo 13113.042937/2025-93, declara: Art. 1º Fica habilitada a empresa ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. inscrita no CNPJ sob o número 45.153.382/0001-21, localizada na Av. 20 de janeiro, s/nº, Aeroporto Internacional do Galeão, a operar sob o CNPJ de sua filial - 45.153.382/0003-93, neste aeroporto, a título precário, o REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO - DAF, conforme documentos e decisões constantes nos autos do processo administrativo 13113.042937/2025-93. Art.2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 3, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 17/09/2025