ACÓRDÃO Nº 6610/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6610/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A., em desfavor de Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares de Iguatu - CE e Natalia Feitoza Lima, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio FASE 2010/0073
(peça 4) firmado entre o Banco do Nordeste do Brasil S.A e Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Iguatu - CE, que tem por objeto o "Encontro de
produtores rurais de sítio Matapasto, Pedra d'água, Recanto, Saco da Telha, Paiano Velho,
Tabuleiro do Meio, e Arrojado, visando discutir o processo de colonização (ocupação) do
nordeste brasileiro com os produtores rurais, a preservação do meio ambiente e a criação de
um Museu Rural e lançar um vídeo e livro sobre a história e origem dos produtores rurais locais
que há 200 anos se instalaram no Município de Cedro".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de
prazo superior a 3 (três) anos entre o relatório do tomador de contas especial (peça 42), em
13/10/2020 e o subsequente parecer de auditoria interna (peça 44), em 13/01/2025,
evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente;
considerando, no entanto, que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão
534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente
a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, sendo suficiente
para a caracterização, no caso concreto, do apenas do primeiro interstício supramencionado;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º, 8º e
11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-003.475/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Natalia Feitoza Lima (506.***.***-68); Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Iguatu - CE (07.512.098/0001-
05).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.a.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.