ACÓRDÃO Nº 6590/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6590/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério
do Turismo, em desfavor de Aurélio Alves de Lima, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de
registro Siafi 720594 (peça 5) firmado entre o Ministério do Turismo e município de
Cambará do Sul - RS, que tem por objeto o instrumento descrito como "Fortalecimento
Institucional da Gestão Municipal do Turismo de Cambará do Sul/RS";
Considerando a análise promovida pela unidade especializada (peça 91), que
concluiu terem ocorrido as prescrições quinquenal e intercorrente; deve-se reconhecer a
ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU de
ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente arquivamento dos
autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando o parecer do Ministério público que se manifestou de acordo com
a análise e conclusões da unidade especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo
com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-011.033/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Aurelio Alves de Lima (503.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cambará do Sul - RS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.