DECISÃO SUROD Nº 1.057, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.057, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro - PIT na BR-
050/MG, sob concessão a Concessionária Ecovias
Minas Goiás S.A. Interessado: Claro S.A.
OSuperintendentedeInfraestruturaRodoviáriaSubstitutodaAgênciaNacionaldeTransportes
Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de
maiode2018,complementadapelaResoluçãoANTTnº5.963,de10demarçode2022eResoluçãoANTT
nº6.000,de01dedezembrode2022,enoqueconstadoProcessonº50505.049049/2025-14,decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
fibra óptica na faixa de domínio da BR-050/MG, do km 000+000 ao km 038+590, no município de
Araguari/MG,sobconcessãoàConcessionáriaEcoviasMinasGoiásS.A.,CNPJnº19.208.022/0001-
70, conforme Contrato de Concessão do Edital nº 001/2013, de interesse de Claro S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Claro S.A. e a Concessionária Ecovias Minas Goiás
S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS