ACÓRDÃO Nº 6559/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6559/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.235/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsáveis: Geroncio Jose Carneiro Rosa (600.***.***-68); Pedro
Taborda Desplanches (608.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social - Rio Branco do Ivai
- Fundo Municipal de Assistência Social.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados
pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social-FNAS,
referentes ao exercício de 2020;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Geroncio Jose Carneiro Rosa, com fulcro no artigo
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Pedro Taborda
Desplanches;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Pedro Taborda Desplanches, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Geroncio Jose Carneiro Rosa, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de
Assistência Social:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/3/2020 .1.000,00
. .14/5/2020 .140,00
. .14/5/2020 .695,00
. .30/6/2020 .11.971,98
. .9/7/2020 .750,00
. .9/7/2020 .10,45
. .30/7/2020 .11.445,94
. .3/8/2020 .163,70
. .13/8/2020 .51,00
. .13/8/2020 .299,16
. .13/8/2020 .10,45
. .31/8/2020 .10.802,92
. .2/9/2020 .375,00
. .2/9/2020 .10,45
. .10/9/2020 .89,33
. .11/9/2020 .1.904,41
. .11/9/2020 .10,45
. .17/9/2020 .157,49
. .17/9/2020 .774,48
. .17/9/2020 .47,50
. .17/9/2020 .73,50
. .17/9/2020 .406,48
. .17/9/2020 .194,59
. .17/9/2020 .23,76
. .30/9/2020 .10.939,09
. .8/10/2020 .192,20
. .13/10/2020 .169,29
. .13/10/2020 .313,32
. .13/10/2020 .375,00
. .13/10/2020 .10,45
. .20/10/2020 .137,30
. .22/10/2020 .2.205,00
. .22/10/2020 .10,45
. .27/10/2020 .179,14
. .27/10/2020 .98,80
. .28/10/2020 .5,21
. .30/10/2020 .11.271,90
. .13/11/2020 .60,40
. .13/11/2020 .26,40
. .18/11/2020 .292,17
. .18/11/2020 .200,99
. .18/11/2020 .90,00
. .18/11/2020 .110,00
. .18/11/2020 .175,00
. .18/11/2020 .10,45
. .20/11/2020 .7.766,59
. .20/11/2020 .3.001,28
. .30/11/2020 .11.338,45
. .1/12/2020 .261,00
. .14/12/2020 .41,95
. .14/12/2020 .189,00
. .14/12/2020 .161,09
. .16/12/2020 .109,68
. .16/12/2020 .72,50
. .16/12/2020 .37,30
. .17/12/2020 .84,94
. .17/12/2020 .72,50
. .17/12/2020 .15,18
. .17/12/2020 .11.338,45
. .21/12/2020 .101,50
. .21/12/2020 .141,75
. .22/12/2020 .107,45
. .23/12/2020 .11.338,45
. .29/12/2020 .28,29
. .29/12/2020 .28,37
. .29/12/2020 .10,45
9.5. aplicar ao Sr. Geroncio Jose Carneiro Rosa a multa individual prevista no
artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(artigo 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão, até a
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. aplicar ao Sr. Pedro Taborda Desplanches, a multa individual prevista no
artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. comunicar esta deliberação aos interessados e à Procuradoria da República
no Estado do Paraná, para adoção das providências judiciais que entender cabíveis, nos
termos do artigo 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6559-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.