PORTARIA SNAS/MDS Nº 87, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SNAS/MDS Nº 87, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso das atribuições
que lhe conferem o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e a Portaria MDS nº
1.043, de 24 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de preenchimento, previsto no art. 83, inciso I, da
Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, para os gestores da assistência social
do sistema de prestação de contas, referente ao exercício de 2024, até a data de 31 de
outubro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA