DECISÃO SUROD Nº 1.062, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.062, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro - PIT na BR-
153/SP, sob concessão a Transbrasiliana
Concessionária de Rodovia S.A. Interessado:
Maracujá Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.046505/2025-74, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de acesso na faixa de domínio da BR-153/SP, no km 095+600, no município de São José do
Rio Preto/SP, sob concessão à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., CNPJ nº
09.074.183/0001-64, conforme Contrato de Concessão do Edital nº 005/2007, de interesse
do Maracujá Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Maracujá Comércio de Derivados de Petróleo
Ltda. e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS