ACÓRDÃO Nº 6527/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6527/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 032.336/2019-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessadas: Ana das Graças dos Santos (035.***.***-91); Waldemarina de
Aguiar Pinto (136.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam, nesta fase, de revisão de
ofício dos atos de aposentadoria emitidos pelo Ministério da Educação em favor de Ana das
Graças dos Santos e Waldemarina de Aguiar Pinto, apreciados pelo Acórdão 14.199/2019-TCU-
1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. rever de ofício o Acórdão 14.199/2019-TCU-1ª Câmara para negar registro aos
atos de aposentadoria de Ana das Graças dos Santos e Waldemarina de Aguiar Pinto, nos
termos dos §§ 1º e 2º do art. 260 do Regimento Interno;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente
de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério da Educação que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento
Interno:
9.3.1.1. envide as ações administrativas necessárias para regularizar os
enquadramentos funcionais das interessadas, mantendo o pagamento de seus proventos de
aposentadoria até que tais medidas sejam concluídas;
9.3.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas, informando-as
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não as eximirá de devolver valores recebidos indevidamente após a notificação em
caso de improvimento.
9.3.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
notificação desta decisão, comprovante da data de ciência de seu teor por Ana das Graças dos
Santos e Waldemarina de Aguiar Pinto, nos termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6527-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.