ACÓRDÃO Nº 6592/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6592/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que Karla da Costa Bastos opôs os presentes embargos de
declaração (peça 515) em face do Acórdão 3.430/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio do
qual esta Corte não conheceu de recurso de reconsideração interposto pela responsável
contra o Acórdão 2.152/2022-TCU-Primeira Câmara, ante a manifesta intempestividade;
Considerando que o voto condutor do acórdão embargado, ao consignar que o
recurso anteriormente interposto trazia argumentos e teses jurídicas que, ainda que
inéditos, se limitaram a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca de fatos já
existentes à época da decisão, o fez não com o intento de adentrar o mérito recursal, mas
tão somente para afastar a incidência da hipótese recursal excepcional prevista no art. 285,
§ 2º, do Regimento Interno;
Considerando que não houve exame de mérito do recurso de reconsideração
anteriormente interposto;
Considerando que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o não
conhecimento do recurso de reconsideração, por intempestividade e pela não apresentação
de fatos novos, não se afigura como hipótese de omissão a ser suprida em sede de
embargos de declaração (v.g. Acórdãos 1.666/2013 e 5.038/2017-TCU-Segunda Câmara).
Considerando, portanto, o manejo de embargos de declaração sem a satisfação
material das hipóteses de cabimento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inc. V, alínea "f", do
Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por
Karla da Costa Bastos (peça 515).
1. Processo TC-029.695/2012-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 005.166/2023-3 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Responsáveis: Aline Feitosa Teixeira (001.***.***-51); Ana Nisia Veras
Cutrim Ferreira Lima (616.***.***-49); Carlos Alberto da Silva (081.***.***-20); Denya
Cristiane Castor de Siqueira Freire (646.***.***-68); Glorismar Rosa Venâncio (146.995.593-
87); Grupo Rode Construções Ltda - ME (10.637.144/0001-07); Karla da Costa Bastos
(427.***.***-59); L F S Lima Eventos (09.212.461/0001-00); Luis Fabio Souza Lima
(562.***.***-20); Luiz Carlos Teixeira Freitas (215.***.***-20); Rode Serviços e Comércio
Ltda (10.741.466/0001-00); Rodolfo Meneses Costa (473.***.***-68); Wellington do
Nascimento - ME (02.125.889/0001-69).
1.3. Embargante: Karla da Costa Bastos (427.***.***-59).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Município de Paço do Lumiar/MA.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Carlos Armando Alves Serejo (6.921/OAB-MA) e
Samara Costa Brauna (6.267/OAB-MA), representando Rodolfo Meneses Costa; Sebastião
Moreira Maranhão Neto (6.297/OAB-MA), Carlos José Luna dos Santos Pinheiro
(7.452/OAB-MA) e outros, representando Luiz Carlos Teixeira Freitas; Lorenna Falcao
Macedo, representando Vera Lucia Sousa Ramos; Vitor Eduardo Marques Cardoso
(73.340/OAB-DF), representando Aline Feitosa Teixeira; Miqueias Albuquerque Santos
(21.847/OAB-MA), representando Karla da Costa Bastos.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.10.1. enviar cópia desta decisão à embargante.