PORTARIA MCID Nº 973, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 973, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Divulga o resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução
de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-
Cidades), setor privado.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos
arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto n° 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa MCID nº 18, de 25 de abril
de 2025, e considerando o constante do processo administrativo nº 80000.007563/2025-24, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da Proposta Técnica nº 152, apresentada pela empresa IP Sapiranga Concessionária de Iluminação Pública S.A.
no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), setor privado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO