RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.046, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.046, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a determinação da alienação da
carteira da UNIMED MONTES CLAROS
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela
Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº
9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião
ordinária de 15/09/2025, considerando as anormalidades econômico-financeiras e
administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde,
de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº
33910.007206/2025-13, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica determinado que a UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA, Registro ANS nº 30.405-1 e CNPJ nº 16.921.561/0001-63,
promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias
contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução
Normativa (RN) nº 112, de 2005.
Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da UNIMED
MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA com base no art. 9º, § 4º,
da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente