DECISÃO COREN-ES Nº 139, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO COREN-ES Nº 139, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Determina Suspensão Cautelar do Exercício
Profissional da Técnica de Enfermagem Joelma
Rodrigues Ferreira, COREN-ES N° 1196436-TE.
O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo - Coren-ES, no
uso da competência no inciso XIV, do art. 15, da Lei n° 5.905/73, bem como o art. 15 da
Resolução Cofen n° 706/2022;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 706/2022 que aprova o Código de
Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e estabelece as
normas procedimentais para serem aplicadas nos processos éticos no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o Ofício AC. N° 491/2025 do Poder Judiciário do Estado do
Espírito Santo, Platão Judiciário de Colatina/ES, que informa a decisão de Suspensão
Cautelar do Exercício Profissional da Técnica de Enfermagem Joelma Rodrigues Ferreira,
COREN-ES 1196436-TE.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 174/2025, constante às fls. 41/42;
CONSIDERANDO o Despacho n° 3272/2025 emitido pela Chefe da Divisão de
Processos Éticos, decide:
Art. 1º - Determinar a Suspensão Cautelar do Exercício Profissional da Técnica
de Enfermagem, Joelma Rodrigues Ferreira, COREN-ES nº 1196436-TE, fundamentada nos
elementos de materialidade e autoria, bem como receio de dano irreparável ou de difícil
reparação ao paciente, à população e a dignidade da profissão, caso a denunciada continue
a exercer a enfermagem, conforme documentos acostados nos autos do PAD nº
753/2025.
Art. 2º - A presente Decisão entrará em vigor na data de sua publicação no
Portal da Transparência.
WILTON JOSÉ PATRÍCIO
Presidente do Conselho
LEONARDO FRANÇA VIEIRA
Secretário