ACÓRDÃO Nº 6563/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6563/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Maria Auxiliadora de Amorim, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos
do artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988;
Considerando que a servidora inativa se aposentou em 1º/4/2022, com
fundamento no artigo 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, o que exige
o cálculo dos proventos pela média das remunerações;
Considerando que a unidade técnica especializada propôs a ilegalidade do ato,
com a recusa do respectivo registro, por ter identificado que:
a) o cálculo da média das remunerações efetuado pelo órgão de origem,
registrado na ficha financeira do interessado (R$ 6.402,83), diverge do valor considerado
correto pela análise automatizada do TCU (R$ 6.273,35);
b) os proventos não foram corretamente reajustados na mesma data e índice
em que se deram os reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social (artigo
15 da Lei 10.887/2004 e §7º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019), pois o
valor dos proventos no contracheque atual deveria ser de R$ 6.664,19, no entanto, está
sendo pago o valor de R$ 6.801,72;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao encaminhamento
formulado pela unidade técnica;
Considerando que o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores
titulares de cargo efetivo deve obedecer ao disposto na Lei 10.887/2004, que estabelece
a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência, correspondentes a 80% de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição,
se posterior àquela competência;
Considerando que as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral
do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo
dos benefícios do regime geral de previdência social;
Considerando que, com a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o cálculo
dos proventos pela média das remunerações deve obedecer ao disposto no art. 26 da
citada norma, que estabelece a média aritmética simples dos salários de contribuição e
das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência
social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente,
correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde o início da contribuição, se posterior àquela competência;
Considerando o demonstrativo de cálculo elaborado pela AudPessoal à peça 5,
p. 8-9;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos prazos
para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter
improrrogável neste caso;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria
Auxiliadora de Amorim;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-006.365/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Auxiliadora de Amorim (241.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.