RESOLUÇÃO CGI-BSF Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CGI-BSF Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Protocolo Brasil Sem Fome.
O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DO PLANO BRASIL SEM FOME - CGI-BSF, no
uso de suas atribuições conferidas pela Resolução nº 3, de 31 de agosto de 2023, da
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, que institui o Plano Brasil Sem
Fome, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Protocolo Brasil Sem Fome, com o objetivo de orientar
a operacionalização de processos de identificação, atendimento e acompanhamento de
pessoas em risco de insegurança alimentar, a partir das diretrizes dispostas na Portaria
Interministerial MDS/MS nº 25, de 1º de setembro de 2023.
Parágrafo único. O Protocolo Brasil Sem Fome, que integra o Plano Brasil Sem
Fome, constitui-se como instrumento estratégico de articulação intersetorial para a
priorização, coordenação e direcionamento de políticas públicas, com foco em respostas
integradas e focalizadas para os públicos e territórios com maior risco de insegurança
alimentar.
Art. 2º São etapas operacionais do Protocolo Brasil Sem Fome:
I - a identificação de famílias em risco de insegurança alimentar, por meio do
instrumento de Triagem para o Risco de Insegurança Alimentar - TRIA, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS;
II - a integração de dados entre sistemas de informação, a partir da marcação
das pessoas identificadas em risco de Insegurança Alimentar pela Triagem para o Risco de
Insegurança Alimentar - TRIA na base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal - CadÚnico;
III - a busca ativa pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS para inclusão
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal das pessoas identificadas
em risco de Insegurança Alimentar pela Triagem para o Risco de Insegurança Alimentar -
TRIA;
IV - a elaboração de uma cartografia de respostas locais por meio do
mapeamento dos equipamentos, programas, serviços e benefícios disponíveis no município
para atendimento às pessoas identificadas em risco de Insegurança Alimentar;
V - a definição de um Fluxo Integrado de atendimento prioritário às pessoas
identificadas em risco de Insegurança Alimentar para acesso aos equipamentos, programas,
serviços e benefícios mapeados;
VI - o acompanhamento da situação do risco de insegurança alimentar das
pessoas identificadas, por meio da reaplicação da Triagem para o Risco de Insegurança
Alimentar - TRIA pelo Sistema Único de Saúde - SUS, entre 3 (três) e 6 (seis) meses; e
VII - o monitoramento contínuo da implementação do Protocolo Brasil Sem
Fome, por meio das instâncias do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
- SISAN e de suas ferramentas de vigilância.
Parágrafo único. A implementação das etapas operacionais do Protocolo Brasil
Sem Fome poderá ser potencializada, não constituindo impedimento à execução de outras
iniciativas de identificação e atendimento de pessoas em risco de Insegurança Alimentar
promovidas em âmbito municipal, estadual ou distrital.
Art. 3º O Governo Federal deverá conceder apoio técnico e institucional, e
poderá conceder apoio financeiro para a implementação do Protocolo Brasil Sem Fome nos
municípios com maior número absoluto de famílias em risco de insegurança alimentar
grave, conforme identificado pelo Indicador de Risco de Insegurança Alimentar Municipal a
partir dos Dados do CadÚnico - CadInsan.
§ 1º O apoio a que se refere o caput deste artigo consistirá em:
I - formação e qualificação para aplicação da Triagem para o Risco de
Insegurança Alimentar - TRIA;
II - formação e qualificação para o trabalho social com Famílias e Territórios no
contexto da insegurança alimentar e nutricional no Sistema Único de Assistência Social -
SUAS;
III - formação e qualificação para o uso e manejo das bases de dados integradas
ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e para o planejamento da
busca ativa, incluindo a capacitação de entrevistadores sociais do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal;
IV - elaboração de Cartografia de Respostas Locais;
V - construção e disseminação de fluxos integrados de atendimento priorizado
às pessoas identificadas em risco de insegurança alimentar, com orientações para
adaptações locais; e
VI - qualificação dos mecanismos de acompanhamento e monitoramento por
meio das instâncias do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
§ 2º A adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
SISAN será considerada critério para concessão do apoio referido no caput deste artigo.
§ 3º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
municipal é a instância responsável pelo planejamento e pelo acompanhamento das ações
necessárias à operacionalização do Protocolo Brasil Sem Fome no município.
§ 4º As demais condições, formas de implementação e responsabilidades
relativas ao apoio previsto neste artigo serão disciplinadas em instrumento específico.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Presidente da Câmara Interministerial