ACÓRDÃO Nº 6613/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6613/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Colégio Militar de
Brasília (CMB) contra Márcia de Souza Costa Alves, em razão do recebimento de remuneração
por regime de trabalho de dedicação exclusiva cumulativamente com a proveniente do
exercício de outra atividade remunerada no setor privado, entre 12/8/2013 e 19/1/2019,
acarretando prejuízo ao erário no valor original de R$ 195.121,75.
Considerando que, por meio do Acórdão 3.950/2025-TCU-1ª Câmara, de minha
relatoria, as contas da responsável foram julgadas irregulares, com aplicação de multa, no valor
de R$ 4.500,00, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
parágrafo único, 23, inciso III, e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
considerando que a responsável pagou integralmente a multa, conforme
comprovantes de pagamento acostados aos autos;
considerando os pareceres convergentes pela expedição de quitação à
responsável;
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992,
169 e 218 do Regimento Interno, em expedir quitação à responsável ante o recolhimento da
multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 3.950/2025-TCU-1ª Câmara e arquivar o processo.
1. Processo TC-037.373/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcia de Souza Costa Alves (563.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Colégio Militar de Brasília.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Guilherme de Souza Costa Alves (45270/OAB-DF),
representando Marcia de Souza Costa Alves.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.