ACÓRDÃO Nº 6586/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6586/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la
parcialmente procedente; considerar prejudicada, por perda de objeto, a medida cautelar
adotada, ante a revogação do Pregão Eletrônico 6/2024; adotar as medidas listadas no item
1.7; e determinar o arquivamento dos autos, dando-se ciência desta deliberação ao
representante e aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-026.137/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Fundação Cultural Palmares (32.901.688/0001-77); Norden
Tecnologia Ltda (20.022.974/0001-83).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Cultural Palmares.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.6. Representação legal: Roberto Liporace Nunes da Silva (43665/OAB-DF),
representando Modulo Security Solutions S/a; Gustavo Pereira de Souza, representando
Norden Tecnologia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Fundação Cultural Palmares (FCP), com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas no Pregão Eletrônico 6/2024, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. insuficiência de análises e de estudos que justifiquem tecnicamente a
definição das especificações e a utilização dos requisitos do software Securiti e publicações
comerciais da empresa como critérios de avaliação, em desacordo com o art. 5º da Lei
14.133/2021 e o art. 13 da IN - SGD/ME 94/2022;
1.7.1.2. insuficiência de análises de alternativas de soluções de mercado quanto
ao custo-benefício e ao atendimento aos requisitos do edital e às necessidades da
contratação, em desacordo com o art. 5º da Lei 14.133/2021, o art. 11 da IN - SGD/ME
94/2022 e o item 1.3.3 do anexo I da IN - SGD/ME 94/2022;
1.7.1.3. deficiências da pesquisa de preços quanto à fundamentação do valor
estimado da contratação e de análise comparativa e crítica dos preços das soluções
específicas de cada fabricante, em desacordo com o art. 5º da Lei 14.133/2021 e os arts. 3º
e 5º da IN - Seges/ME 65/2021.