ACÓRDÃO Nº 6528/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6528/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.967/2025-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Lucy Simioni Ferreira (001.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de pensão instituída
em benefício de Lucy Simioni Ferreira, emitido pela Câmara dos Deputados e submetido a este
Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro do ato de pensão instituída em benefício de Lucy Simioni
Ferreira;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6528-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.