PORTARIA MCID Nº 1.051, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.051, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, como prioritário, de
projeto de investimento em infraestrutura no
setor de iluminação pública, apresentado pela
LUZ DE MARINGÁ S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art.
1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 2º da Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011, no art. 2º da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de
2024, nos arts. 3º, § 2º, 4º, inciso XV, e 6º do Decreto nº 11.964, de 26 de março
de 2024, e na Portaria MCID nº 359, de 9 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova, na forma de seu Anexo, o enquadramento,
como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura do setor de
iluminação pública, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios
fiscais, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, da Lei nº
14.801, de 9 de janeiro de 2024, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024,
e da Portaria MCID nº 359, de 9 de abril de 2025, do Ministério das Cidades, para
implantação de empreendimento da LUZ DE MARINGÁ S.A..
Art. 2º A LUZ DE MARINGÁ S.A. deverá:
I - manter atualizada, junto ao Ministério das Cidades, a relação das
pessoas jurídicas que integram o emissor e o titular do Projeto e de suas
respectivas sociedades controladoras;
II - destacar, de maneira clara e de fácil acesso ao investidor, por ocasião
da emissão pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, no Prospecto e no
Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de ofertas destinadas exclusivamente
a investidores profissionais, no Anúncio de Encerramento e no material de
divulgação:
a) a descrição do projeto, com as informações de que trata o art. 8º,
inciso I, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024;
b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário;
e
c) o número e a data de publicação da portaria de aprovação;
III - assegurar a destinação dos recursos captados para implantação do
projeto prioritário aprovado;
IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível
para consulta e fiscalização por pelo menos 5 (cinco) anos após o vencimento dos
valores mobiliários com benefícios fiscais, ou após o encerramento do fundo de
investimento em direitos creditórios; e
V - atender ao disposto na Portaria MCID nº 359, de 9 de abril de
2025.
Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde
que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins de fruição dos
benefícios de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a
Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em
infraestrutura é de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Caso a LUZ DE MARINGÁ S.A. não realize a emissão das
debêntures no prazo mencionado no caput, deverá comunicar formalmente o fato
à Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Ministério
das Cidades.
Art. 5º A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais fica
limitada ao montante equivalente às despesas de capital do projeto de
investimento.
Art. 6º Os recursos a serem captados poderão ser utilizados para
pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionadas ao projeto de
investimento prioritário, conforme a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com
recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à
diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado.
Art. 7º A LUZ DE MARINGÁ S.A. deverá observar, ainda, as demais
disposições constantes na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801,
de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, na
Portaria MCID nº 359, de 9 de abril de 2025, e nas normas vigentes e
supervenientes aplicáveis à matéria, em especial aquelas que se referem às
disposições relativas ao acompanhamento do projeto aprovado.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO