RESOLUÇÃO Nº 13, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza, institui e regulamenta o Programa de
Gestão e Desempenho para os servidores técnico-
administrativos em educação no âmbito da
Universidade Federal de São João del-Rei.
O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando:
I - os princípios que regem a Administração Pública, notadamente o da eficiência,
previstos no Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
II - a autonomia administrativa de que goza a UFSJ de acordo com o Art. 207 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
III - o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais;
IV - o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
Administração Pública;
V - o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD);
VI - o disposto no Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, que dispõe
sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais;
VII - o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre
o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional;
VIII - o disposto na Portaria nº 15.543, de 2 de julho de 2020, da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, que
divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
IX - o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, alterada pela Instrução Normativa
nº 125/2020, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem
observados quanto à jornada de trabalho e controle eletrônico de frequência aplicáveis aos
servidores públicos em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
X - o disposto na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28
de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de
16 de julho de 2024, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem
observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal (SIPEC) relativos à implementação e execução do Programa de Gestão
e Desempenho;
XI - a Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de
dezembro de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e
entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, relativas
às regras de gestão de pessoas no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho - PGD;
XII - o disposto na Instrução Normativa SRT/MGI nº 71, de 19 de fevereiro de 2025,
que estabelece orientações quanto ao pagamento de auxílio transporte ao servidor público;
XIII - o disposto na Resolução CONSU/UFSJ nº 010, de 09 de maio de 2022, que
institui a Comissão Permanente de Gestão e Acompanhamento das Modalidades de
Jornadas de Trabalho dos Servidores Técnico-administrativos em Educação no âmbito da
Universidade Federal de São João del-Rei; e
XIV - o Parecer nº 034/2025, deste Conselho, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Autoriza, institui e regulamenta, no âmbito da Universidade Federal de
São João del-Rei, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), nos termos das normativas
vigentes.
Parágrafo único. O PGD é instrumento de gestão, que disciplina o
desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com
foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I - área de gestão de pessoas: a Pró-reitoria de Gestão e Desenvolvimento de
Pessoas (PROGP);
II - área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais: a Pró-
reitoria de Planejamento e Desenvolvimento (PPLAN);
III - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas de forma
individual e supervisionada pelos chefes imediatos, visando a entregas no âmbito de
projetos e processos de trabalho institucionais;
IV - chefia imediata: autoridade imediatamente superior ao participante;
V - chefias: todas as autoridades superiores ao participante;
VI - ciclo PGD: inclui a elaboração do plano de entregas da unidade de execução,
a elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes, a execução,
monitoramento e homologação/avaliação dos planos de trabalho dos participantes e a
homologação/avaliação do plano de entregas de execução;
VII - Comissão Permanente de Gestão e Acompanhamento das Modalidades de
Jornadas de Trabalho (COGAM): comissão de assessoramento superior da Reitoria,
responsável pela normatização, operacionalização e acompanhamento do PGD na UFSJ;
VIII - entrega: resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade,
sendo definida no planejamento e com data prevista de conclusão;
IX - modalidade presencial: modalidade de trabalho do cumprimento da jornada
regular pelo participante nas dependências físicas da UFSJ, para a execução de atividades
que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente
definidos, dispensado do controle de frequência, nos termos desta Resolução;
X - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo
planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e
destinatários;
XI - plano de trabalho: instrumento de gestão, que tem por objetivo alocar o
percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou
indiretamente para o plano de entregas da unidade;
XII - Programa de Gestão e Desempenho (PGD): instrumento de gestão
autorizado em ato normativo da Reitoria e respaldado por norma de procedimentos gerais,
que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus
participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à
sociedade;
XIII - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está
submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado
do controle de frequência, nos termos desta Resolução;
XIV - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que está
submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado do controle
de frequência, nos termos desta Resolução;
XV - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada
regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas da UFSJ, em
regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos
tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam
metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho
externo, dispensado do controle de frequência, nos termos desta Resolução;
XVI - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por
meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para
participação no PGD;
XVII - trabalho externo: atividades que, em razão da sua natureza, da natureza do
cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas externamente
às dependências da UFSJ e cujo local de realização é definido em função do seu objeto;
XVIII - unidade: Reitoria, cada uma das Pró-reitorias, compreendidas as Divisões
ou equivalentes específicas nominadas na estrutura organizacional e cada unidade
acadêmica de tipo Centro; e
XIX - unidade instituidora: a UFSJ, conforme art. 4º do Decreto nº 11.072, de 2022.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO
Art. 3º O PGD da UFSJ abrange as atividades, cujas características permitam a
mensuração da produtividade, da qualidade, dos resultados, dos serviços e do desempenho
do participante em suas entregas.
Art. 4º As atividades que possam ser adequadamente executadas de forma
remota e com a utilização de recursos tecnológicos são realizadas na modalidade de
teletrabalho parcial ou integral, sendo facultado ao servidor técnico-administrativo solicitar
participação ou não no PGD.
§ 1º Enquadram-se nas disposições do caput, mas não se limitando a elas,
atividades com os seguintes atributos:
I - cuja natureza demande maior esforço individual e menor interação com
outros agentes públicos;
II - cuja natureza de complexidade exija elevado grau de concentração; ou
III - cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de
previsibilidade e/ou padronização nas entregas.
§ 2º O teletrabalho não pode:
I - abranger atividades, cuja natureza exija a presença física do participante na
unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo;
II - reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendem aos públicos
interno e externo; e
III - sobrecarregar os servidores da unidade que se mantiverem em trabalho
presencial, devendo haver distribuição equitativa de trabalho entre servidores participantes
do PGD e os não participantes do Programa.
Art. 5º São objetivos do PGD da UFSJ alcançar os seguintes resultados e
benefícios:
I - promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos
participantes;
II - contribuir com a redução de custos no Poder Público;
III - estimular a sustentabilidade;
IV - atrair e manter novos talentos;
V - contribuir para a motivação e o comprometimento dos participantes com os
objetivos da Instituição;
VI - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura
de governo digital;
VII - proporcionar mais qualidade de vida aos servidores, principalmente por
meio da otimização do tempo com mobilidade, escolha do ambiente de trabalho,
flexibilidade de horários e redução de custos com transporte entre outros;
VIII - gerar e implementar mecanismos de avaliação e alocação de recursos; e
IX - promover a cultura orientada a resultados com foco no incremento da
eficiência e da efetividade dos serviços prestados ao usuário.
Art. 6º A participação dos servidores técnico-administrativos em educação no
PGD da UFSJ é facultativa e ocorre em função da conveniência do interesse do serviço, não
se constituindo direito do participante.
Parágrafo único. A Instituição deve, sempre que possível, lotar servidores
portadores de condições de saúde severas, que impossibilitem o trabalho presencial e
mediante comprovação por perícia médica, em unidades de trabalho em que eles possam
exercer suas atividades em teletrabalho.
Art. 7º A implementação do PGD observa:
I - a definição do sistema informatizado de monitoramento, escolhido a partir
das regras instituídas por esta Resolução;
II - a autorização formal para que o servidor técnico-administrativo em educação
selecionado participe do Programa;
III - o atendimento às orientações, critérios e procedimentos gerais estabelecidos
nesta Resolução;
IV - a execução do PGD; e
V - o acompanhamento e a avaliação do PGD.
Art. 8º O PGD da UFSJ adota as modalidades presencial e teletrabalho e os
regimes de execução de teletrabalho parcial e integral, definidos após a avaliação da
natureza das atividades de cada servidor técnico-administrativo em educação participante.
Art. 9º O teletrabalho, integral ou parcial, é permitido a todos os servidores
técnico-administrativos em educação, inclusive fora de sua sede de lotação, desde que não
incida em alguma das vedações dos incisos I e II do § 2º do Art. 4º desta Resolução ou que
exerçam atividades que não permitam a efetiva mensuração da produtividade, dos
resultados e do desempenho em relação às entregas.
Parágrafo único. Ao servidor que estiver no primeiro ano de estágio probatório,
somente é permitido o PGD presencial, que deverá ser acompanhado presencialmente pela
chefia imediata ou por outro servidor da mesma unidade, formalmente designado.
Art. 10 O percentual máximo de participantes no PGD teletrabalho, incluindo os
regimes de execução parcial e integral, limita-se a 70% (setenta por cento) de servidores
técnico-administrativos em educação em exercício na unidade instituidora, enquanto o PGD
presencial poderá atingir 100% (cem por cento).
§ 1º A PROGP faz o controle do limite percentual a que se refere o caput e
mantém atualizada essa informação na página da COGAM.
§ 2º A cada 24 (vinte e quatro) meses da implementação do PGD na UFSJ, e com
base nos dados do relatório de que traz o Art. 40, a COGAM pode propor ao Conselho
Universitário (CONSU) ajustes ao limite percentual estabelecido no caput.
Art. 11 Cada servidor técnico-administrativo em educação que se candidate a
participar do PGD, juntamente com sua chefia imediata, deve preencher, submeter e assinar,
no sistema informatizado utilizado no PGD, um plano de trabalho contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
I - nome, tipo e descrição das atividades a serem entregues;
II - tempo de execução da atividade em regime presencial;
III - tempo de execução da atividade em teletrabalho;
IV - entregas esperadas.
§ 1º Para o regime de execução parcial, o tempo mínimo de desempenho das
atividades na unidade, de maneira presencial, deve ser registrado no plano de trabalho de
cada participante.
§ 2º Na hipótese de ações de desenvolvimento realizadas durante a jornada de
trabalho e que não gerem o afastamento do participante, estas devem constar no plano de
trabalho como ação de desenvolvimento em serviço.
Art. 12 O servidor técnico-administrativo em educação, candidato a uma vaga do
PGD, e sua chefia imediata devem assinar um termo de ciência e responsabilidade (TCR),
contendo, no mínimo:
I - a modalidade e o regime de execução ao qual está submetido;
II - a declaração de que o servidor técnico-administrativo em educação atende às
condições para participação no PGD;
III - o prazo de antecedência mínima de que trata o Art. 13 para comparecimento
pessoal do servidor técnico-administrativo em educação à unidade;
IV - as atribuições e responsabilidades do servidor técnico-administrativo em
educação;
V - o(s) canal(is) de comunicação disponível(is) e os horários de atendimento; nos
casos de teletrabalho, deve constar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre
divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo;
VI - o prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade;
VII - o dever do servidor técnico-administrativo em educação de providenciar,
custear e manter a infraestrutura física e tecnológica necessária para o exercício de suas
atribuições na forma do inciso X do Art. 36;
VIII - os critérios que são utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação da execução do plano de trabalho do participante;
IX - a declaração de que está ciente de que sua participação no PGD não constitui
direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Art. 33 desta
Resolução;
X - a declaração de que está ciente quanto à vedação de pagamento das
vantagens a que se referem os Arts. 28 a 32;
XI - a declaração de que está ciente quanto à vedação de utilização de terceiros
para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;
XII - a declaração de que está ciente quanto:
a) ao dever de observar as disposições constantes na Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), no que couber;
b) as orientações do Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder
Executivo Federal;
c) as instalações e os equipamentos a serem utilizados conforme as orientações
de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade.
XIII - os indicadores e frequência de avaliação que são utilizados para
mensuração da produtividade, dos resultados e do desempenho em relação às entregas; e
XIV - a declaração de que o servidor técnico-administrativo em educação recebeu
devidamente as instruções e orientações para evitar acidentes e doenças relacionados à
execução do seu trabalho.
Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a
pactuação de um novo termo.
Art. 13 O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento
presencial do servidor técnico-administrativo em educação participante do PGD na
modalidade teletrabalho à unidade, seja no regime de execução parcial ou integral, quando
houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser
solucionada por meio de sistema informatizado, é de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1º A convocação pode ser realizada pelo e-mail institucional e/ou outros meios
de comunicação acordados no plano de trabalho, sendo necessária a devida justificativa da
chefia imediata.
§ 2º Na convocação, devem constar horário e local de comparecimento e o
período em que o participante deve atuar presencialmente.
§ 3º Em casos excepcionais, em que haja risco iminente ao patrimônio público, à
imagem e aos demais ativos da Instituição ou às pessoas de uma forma geral, o prazo
referido no caput pode ser inferior a 48 (quarenta e oito) horas, sendo necessária a devida
justificativa motivada da chefia imediata a ser enviada via e-mail institucional.
§ 4º Os prazos acima não se aplicam ao servidor participante do PGD em
teletrabalho fora do País.
Art. 14 O plano de trabalho previsto no Art. 11 e o Termo de Ciência e
Responsabilidade previsto no Art. 12 devem ser registrados em sistema informatizado
apropriado nos termos do Art. 24.
SEÇÃO I
DA SELEÇÃO, PERMANÊNCIA E AVALIAÇÃO DE SERVIDORES NO PROGRAMA DE
GESTÃO E DESEMPENHO
Art. 15 A Reitoria regulamentará, por meio de Portaria Normativa específica, os
critérios técnicos relativos às fases do ciclo PGD.
Art. 16 A Portaria Normativa deve considerar critérios objetivos, previstos na
legislação vigente, para aptidão do candidato, bem como os abaixo relacionados:
I - compatibilidade das atividades a serem desempenhadas com o regime do
teletrabalho (integral ou parcial);
II - conhecimento técnico do servidor técnico-administrativo em educação
interessado;
III - capacidade de organização e cumprimento das atividades nos prazos
acordados;
IV - proatividade na resolução de problemas;
V - domínio na utilização de novas tecnologias; e
VI - orientação para entregas.
Art. 17 A Portaria Normativa considera a COGAM como primeira instância
recursal nos seguintes casos:
I - indeferimento da inscrição do candidato ao PGD;
II - discordância do interessado quanto à sua colocação na lista de classificação
elaborada pela chefia da unidade;
III - avaliação do cumprimento do plano de trabalho como inadequado, por
execução abaixo do esperado;
IV - desconto em folha de pagamento por avaliação do cumprimento do plano de
trabalho como inadequado, por inexecução parcial ou integral, ou por não compensação da
carga horária de trabalho; e
V- desligamento do PGD, nas hipóteses dos incisos II a IX do Art. 33.
Parágrafo único. Mantendo a COGAM parecer desfavorável ao servidor, nas
hipóteses acima, fica definida a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-administrativos em Educação (CIS) da Universidade Federal de São João del-
Rei como instância intermediadora, podendo ainda, em caso de manutenção da decisão, a
demanda ser encaminhada ao Conselho Universitário (CONSU).
Art. 18 Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o
quantitativo de vagas disponibilizadas, têm prioridade:
a) Pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
b) Pessoas não atendidas nos critérios na alínea anterior, nesta ordem:
I - com mobilidade reduzida;
II - com horário especial;
III - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho
individual;
IV - que estejam gozando de licença para acompanhamento do cônjuge;
V - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo;
VI - com maior tempo de vínculo efetivo na Instituição.
§ 1º A seleção pela chefia da unidade deve considerar a compatibilidade entre as
atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico dos interessados.
§ 2º Sempre que possível, a chefia da unidade deve promover o revezamento
entre os interessados em participar do PGD, baseando-se no resultado do processo seletivo
vigente no ato da escolha.
Art. 19 O PGD, quando instituído na unidade, pode ser alternativa aos servidores
técnico-administrativos em educação que atendam aos requisitos para remoção e para
concessão da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro(a) desde que
para o exercício de atividade compatível com o seu cargo e sem prejuízo para a
Administração.
Parágrafo único. O servidor técnico-administrativo em educação, que estiver no
gozo de licença de que trata o caput deste artigo, caso opte pela realização do teletrabalho,
deve declinar, para voltar ao exercício efetivo do cargo.
Art. 20 Dentro do limite percentual de vagas, a chefia da unidade e o participante
podem repactuar, a qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante
ajuste no TCR, desde que atendidos os critérios desta Resolução e da Portaria Normativa.
Art. 21 É permitido ao servidor com jornada de trabalho flexibilizada aderir a
qualquer modalidade do PGD, desde que a sua portaria de flexibilização seja revogada a
partir do ato que o autorizar a ingressar no PGD.
§ 1º Pode uma mesma unidade possuir servidores com jornada de trabalho em
PGD e outros servidores flexibilizados, desde que tenha servidores suficientes.
§ 2º Na hipótese do § 1º, e caso haja servidores contemplados com a jornada
flexibilizada, a unidade deve ter atendimento presencial por período igual ou superior a 12
(doze) horas ininterruptas.
SEÇÃO II
DO TELETRABALHO NO EXTERIOR
Art. 22 Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho
integral com o participante residindo no exterior somente é admitido:
I - para servidores técnico-administrativos em educação efetivos que tenham
concluído o estágio probatório;
II - em regime de execução integral;
III - no interesse da Administração;
IV - com autorização específica da Reitoria;
V - por prazo determinado;
VI - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens,
remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e
VII - em substituição a:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no Art. 95 da Lei nº 8.112, de 11
dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o
exercício do cargo;
b) exercício provisório de que trata o § 2º do Art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos Arts. 95 e
96 da Lei nº 8.112, de 1990;
d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do Art. 36 da
Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou
e) licença para acompanhamento de cônjuge, que não seja servidor público
deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do Art. 84 da Lei nº
8.112, de 1990.
§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior pode ser revogada por razões
técnicas ou de conveniência e oportunidade por meio de decisão fundamentada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de 2 (dois) meses para
o participante retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território
nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho no exterior.
§ 3º O prazo estabelecido no § 2º pode ser reduzido mediante justificativa da
chefia imediata, não sendo inferior a 30 (trinta) dias.
§ 4º O participante do PGD mantém a execução das atividades estabelecidas por
sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.
§ 5º É de responsabilidade do participante em teletrabalho no exterior observar
as diferenças de fuso horário do país onde pretende residir, para fins de atendimento da
jornada de trabalho fixada pelo órgão ou pela entidade de exercício.
§ 6º O total de participantes abrangidos pela exceção à exigência prevista no inciso
VII do caput não pode ultrapassar 2% (dois por cento) do total de participantes em PGD.
§ 7º O prazo de teletrabalho no exterior é de:
I - na hipótese do § 6º, até 3 (três) anos, permitida a renovação por período igual
ou inferior; e
II - nas hipóteses previstas no inciso VII do caput, o tempo de duração do fato
que o justifica.
§ 8º Na hipótese prevista na alínea "e" do inciso VII do caput, cabe ao
requerente comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior.
Art. 23 Cabe à PROGP orientar o participante de PGD no exterior sobre
apresentação de atestados médicos para tratamento da própria saúde e por motivo de
doença em pessoa da família e dos critérios para recebimento de per capita saúde
suplementar.
SEÇÃO III
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO
Art. 24 A UFSJ deve utilizar ferramenta de apoio tecnológico para
acompanhamento e controle do cumprimento de metas e alcance de resultados.
§ 1º O sistema de que trata o caput deve permitir acompanhar:
I - o plano de trabalho conforme definido no Art. 11;
II - o acompanhamento do cumprimento de metas;
III - o registro das alterações no plano de trabalho previstas no Art. 11;