PORTARIA SERMOP/MPA Nº 274, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (*)

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 274, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
Cancela, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
DANIEL BERG, inscrita na Autoridade Marítima pelo
Título de Inscrição de Embarcação sob nº 443-011210-0
e no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-
0014345-5, na modalidade de permissionamento de
rede de emalhe oceânico (fundo).
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução Normativa 03, de
12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República,
na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca
e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo
00373.001077/2025-25, resolve:
Art. 1º Cancelar, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DANIEL BERG, de
propriedade do Sr. Espólio de Nicacio Hermogenes Aparicio, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº SC-0000946-8, com início de validade em 02/07/2012 e término
de validade 02/07/2017, na modalidade de permissionamento de rede de emalhe oceânico
(fundo) para captura das espécies-alvo: Peixe-sapo (Lophius gastrophysus), com área de
operação no Zona Econômica Exclusiva - Sudeste e Sul (profundidades superiores a 250
metros), com código no SisRGP sob o nº 2.03.001, item 2.3, do anexo II, da Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
(*)Republicado por ter saído, no DOU nº 171, de 9-9-2025, Seção 1, pág. 68, com incorreção do
original.