PORTARIA MCID Nº 968, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 968, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o Manual para apresentação de propostas
do Programa de Saneamento Básico em áreas
rurais nas ações de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, resíduos sólidos e
drenagem, no âmbito da Ação Orçamentária 00VJ
do Programa 2322 de Saneamento Básico, do
Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e nos arts. 1º, 23, inciso XI,
e 25 do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Manual Técnico para apresentação
de propostas do Programa de Saneamento Básico em áreas rurais nas ações de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem, no âmbito
da Ação Orçamentária 00VJ do Programa 2322 de Saneamento Básico, do Ministério
das Cidades.
Parágrafo único. O Manual identificado no caput deste artigo se encontra
disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO