ACÓRDÃO Nº 6533/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6533/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.292/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Ana Paula Siqueira da Silva (007.***.***-37); Carlos Roberto
Bianchi (411.***.***-10); Construmana Construções Ltda. (03.744.864/0001-06).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nubia Narciso Ferreira de Souza (OAB-MT 6247),
representando Ana Paula Siqueira da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de
Ana Paula Siqueira da Silva, Carlos Roberto Bianchi e Construmana Construções Ltda.,
inicialmente em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por
meio do Termo de Compromisso de registro Siafi 675941, firmado entre o referido órgão
e o município de São José dos Quatro Marcos/MT, e que tinha por objeto a execução de
"ações de restabelecimento - reconstrução de pontes e bueiros",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, em:
9.1. excluir da relação processual Ronaldo Floreano dos Santos;
9.2. considerar revéis os responsáveis Carlos Roberto Bianchi e Construmana
Construções Ltda., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Ana
Paula Siqueira da Silva;
9.4. julgar regulares com ressalva as contas de Ana Paula Siqueira da Silva, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
I, e 208 do Regimento Interno/TCU, dando-lhe quitação;
9.5. julgar irregulares as contas de Carlos Roberto Bianchi e da empresa
Construmana Construções Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
9.5.1. débito de responsabilidade solidária de Carlos Roberto Bianchi e da
empresa Construmana Construções Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/5/2014 .369.833,06
9.5.2. débito de responsabilidade individual de Carlos Roberto Bianchi:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/1/2014 .250.000,00
. .31/1/2014 .66.892,36
. .7/5/2014 .156.431,24
. .8/5/2014 .85.819,80
. .18/6/2015 .11.258,99
9.6. aplicar individualmente aos responsáveis Carlos Roberto Bianchi e
Construmana Construções Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno do TCU, nos valores de R$ 150.000,00 e R$ 70.000,00,
respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Mato Grosso, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.9. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6533-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.