PORTARIA MGI Nº 7.569, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 7.569, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, a Mesa Setorial de
Negociação Permanente - MSNP/MGI.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, na
Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023, e conforme o constante no processo
administrativo nº 10199.010211/2024-10, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, a Mesa Setorial de Negociação Permanente - MSNP/MGI.
Art. 2º São finalidades da MSNP/MGI:
I - instituir metodologias de tratamento para as pautas e demandas
apresentadas pelas bancadas governamental e sindical, decorrentes das relações funcionais
e de trabalho no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
buscando alcançar soluções negociadas para os interesses manifestados por cada uma das
bancadas;
II - negociar a pauta unificada de reivindicações, isentas de impacto
orçamentário, das pessoas servidoras e empregadas públicas lotadas ou em exercício no
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, protocolada pela bancada
sindical junto ao Ministério;
III - debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade
dos serviços prestados à população; e
IV - contribuir para a democratização das relações de trabalho no âmbito da
administração pública federal.
Art. 3º À MSNP/MGI compete:
I - receber, organizar e tratar pautas apresentadas pelas bancadas sindical e
governamental, relacionadas às relações funcionais, de trabalho, e demandas específicas de
interesse das pessoas servidoras e empregadas públicas lotadas ou em exercício no
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, isentas de impacto
orçamentário;
II - celebrar termo de acordo; e
III - monitorar a implementação das cláusulas pactuadas e avaliar
periodicamente os resultados obtidos.
Art. 4º A MSNP/MGI é composta por dez pessoas representantes:
I - cinco da bancada governamental:
a) duas da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, uma das quais a coordenará;
b) duas da Secretaria da Gestão e da Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos; e
c) uma da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos; e
II - cinco da bancada sindical:
a) três titulares e três suplentes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço
Público Federal - CONDSEF;
b) uma titular da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e
Gestão Governamental - ANESP;
c) uma titular da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em
Infraestrutura - ANEInfra;
d) uma suplente da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de
Políticas Sociais - ANDEPS; e
e) uma suplente da Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da
Informação - ANATI.
§ 1º Cada pessoa representante da MSNP/MGI de que trata o caput terá uma
suplência, que a substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º As pessoas representantes da MSNP/MGI de que trata o inciso I do caput
e as respectivas suplências serão indicadas pelas autoridades titulares dos órgãos que
representam e designadas em ato da autoridade titular da Secretaria de Serviços
Compartilhados.
§ 3º As pessoas representantes da MSNP/MGI de que trata o inciso II do caput
e as respectivas suplências serão indicadas pelas entidades representativas de pessoas
servidoras e empregadas públicas e designadas em ato da autoridade titular da Secretaria
de Serviços Compartilhados.
Art. 5º A MSNP/MGI se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente, e,
em caráter extraordinário, por consenso entre as pessoas representantes da MSNP/MGI ou
por convocação da autoridade titular da Coordenação.
§ 1º O quórum de reunião da MSNP/MGI é de maioria absoluta e o quórum de
deliberação é por consenso.
§ 2º As bancadas governamental e sindical envolvidas no processo de
negociação poderão solicitar à autoridade titular da Coordenação da MSNP/MGI a
participação de assessorias técnicas nas reuniões, na forma do regimento interno.
§ 3º A autoridade titular da Coordenação da MSNP/MGI poderá convidar para
participar das reuniões, de ofício ou a pedido das bancadas governamental e sindical,
representantes do setor público e de outras entidades sindicais representativas das
pessoas servidoras e empregadas públicas.
Art. 6º As pessoas representantes da MSNP/MGI que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e as pessoas que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 7º A Secretaria-Executiva da MSNP/MGI será exercida pela Diretoria de
Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados.
Art. 8º A MSNP/MGI dará publicidade às atas de suas reuniões e aos acordos
pactuados no sítio eletrônico do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 9º A organização e o funcionamento serão definidos em regimento interno,
consensuado na MSNP/MGI e aprovado pela autoridade titular da Secretaria de Serviços
Compartilhados.
Art. 10. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, a Fundação
Escola Nacional de Administração Pública - Enap e a Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe poderão
instituir suas próprias mesas setoriais.
Art. 11. A participação na MSMP/MGI será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK