PORTARIA SRT/MGI Nº 7.809, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SRT/MGI Nº 7.809, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SRT/MGI nº 4.515, de 26 de junho
de 2024, que estabelece orientações, critérios e
procedimentos gerais a serem observados pelos
órgãos e entidades integrantes do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec,
quanto à aplicação da inspeção médica oficial que
antecede a posse em cargo público federal.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 36,
inciso I, alínea "e", do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo
em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
Art. 1º. A Portaria SRT/MGI n° 4.515, de 26 de junho de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .......................................................................
§ 1º A inspeção médica oficial de que trata o caput deverá ser realizada de
forma presencial por:
...................................................................................
III - profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS, das
esferas federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive integrantes do Programa Mais
Médicos.
§ 2º .............................................................................
I - avaliação clínica abrangendo a anamnese, realização de exames de aptidão
física e mental; e
...................................................................................
§ 4º O disposto no § 3º não se aplica ao exame oftalmológico e ao exame
otorrinolaringoscópico, os quais, quando solicitados, serão válidos se realizados até
cento e vinte dias antes da data de sua apresentação à inspeção médica oficial."
(NR)
"Art. 3º .......................................................................
...................................................................................
§ 4º O órgão ou entidade responsável pela nomeação poderá disponibilizar
ao candidato instrumento com informações sobre as atribuições do cargo e formulário
de perfil de saúde.
§ 5º O formulário de perfil de saúde deverá ser preenchido e assinado pelo
candidato para apresentação no momento da inspeção médica oficial e não deverá ser
arquivado juntamente com o atestado declaratório de aptidão nos assentamentos
funcionais.
§ 6º O órgão ou entidade, após a autorização ministerial para nomeação,
poderá, dentro do número de vagas autorizadas, orientar ao candidato aprovado a
realização da inspeção médica oficial, observado o disposto no art. 6º, § 1º." (NR)
"Art. 4º .......................................................................
§ 1º Os exames e laudos originais deverão conter a identificação do
profissional no respectivo conselho de classe, ressalvado o disposto no art. 16, § 3º, da
Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013." (NR)
"Art. 6º ........................................................................
§ 1º O atestado de que trata o caput será emitido, preferencialmente, em duas vias.
§ 2º O atestado de que trata o caput deverá ser emitido no prazo máximo
de sessenta dias anteriores à data da posse." (NR)
"Art. 6º-A O candidato deverá informar ao médico avaliador sobre qualquer
agravo ou doença preexistente de que tenha conhecimento, de forma clara e completa,
para fins de análise e registro durante a inspeção médica oficial, sem prejuízo do
disposto no art. 3º, § 5º.
§ 1° Havendo alteração no estado de saúde que comprometa o exercício das
atribuições do cargo, após a emissão do atestado declaratório de aptidão, o candidato
deverá informar ao órgão ou entidade, que avaliará quanto a necessidade de nova
inspeção médica oficial.
§ 2° Após a posse, se identificado pelo órgão ou entidade o não
cumprimento do disposto no caput ou no § 1º, o servidor poderá responder nas esferas
administrativa, civil e penal." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO