ACÓRDÃO Nº 6602/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6602/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal,
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do Regimento Interno, em ordenar o
registro dos atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.317/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Marcia Mara da Silva Maia (167.***.***-68); Marcio da Silva
(048.***.***-17).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.