ACÓRDÃO Nº 6521/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6521/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 013.965/2021-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Eraldo José Bonzanini (226.***.***-04); Sociedade Beneficente
Roque Gonzales (95.196.044/0001-45).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde devido à não comprovação da regular
aplicação de recursos federais repassados por meio de convênio cujo objeto consistiu na
aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados a unidade de atenção
especializada em saúde,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Eraldo José Bonzanini e da
Sociedade Beneficente Roque Gonzales, condenando-os solidariamente ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento
aoscofresdoFundoNacionaldeSaúde/MS,nostermosdoart.23,III,"a",dacitadaleic/coart.
214, III, "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/5/2017 .4.500,00
. .29/6/2017 .6.103,75
. .1/9/2017 .53.932,15
9.2. aplicar individualmente a Eraldo José Bonzanini e da Sociedade Beneficente
Roque Gonzales a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento
Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno), o seu recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4.autorizar,desdejá,serequerido,comfundamentonoart.26daLei8.443/1992
c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações,
incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a
contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
Regimento Interno;
9.5. informar a Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, de acordo com o
art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção
das medidas cabíveis, o Fundo Nacional de Saúde/MS e os responsáveis sobre o teor da
presente deliberação.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6521-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.