PORTARIA/MGI Nº 7.914, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA/MGI Nº 7.914, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a permuta de Cargo Comissionado
Executivo - CCE por Função Comissionada Executiva -
FCE, no âmbito do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da
Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 14 do Decreto nº 10.829, de
5 de outubro de 2021, e conforme informações constantes no processo nº
12600.002895/2025-01, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Diretoria de Contratações e Unidades
Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério de Gestão,
Inovação em Serviços Públicos, a permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de
Superintendente, da Superintendência Regional de Administração no Estado de Minas
Gerais pela Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da
Coordenação-Geral de Gestão e Governança das Unidades Descentralizadas.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK