ACÓRDÃO Nº 6620/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6620/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão
de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 9).
1. Processo TC-016.964/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Antônia Baena Petrus (159.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.