PORTARIA SGD/MGI Nº 7.912, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SGD/MGI Nº 7.912, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SGD/MGI nº 6.545, de 11 de
agosto de 2025, que define os procedimentos e os
prazos para compartilhamento e atualização dos
dados pelas prestadoras de serviços públicos, em
atendimento ao art. 8º do Decreto nº 12.428, de
3 de abril de 2025, e dispõe sobre as diretrizes
para a gestão dos dados compartilhados.
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º
do Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria SGD/MGI Nº 6.545, de 11 de agosto de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º As prestadoras de serviços públicos deverão compartilhar os dados
com o operador entre o primeiro e o décimo quinto dia de cada mês, a contar do mês
subsequente à data do envio inicial.
§ 1º No caso das empresas de telecomunicações, o prazo para o envio
inicial se baseará no número de acessos aferido no mês anterior ao da publicação
desta Portaria, segundo o seguinte escalonamento:
I - até 45 dias a partir do início da vigência desta Portaria, no caso das
prestadoras com número de acessos igual ou superior a 2.000.000;
..............................................................................................
§ 3º No caso das distribuidoras de energia elétrica, o prazo para o envio
inicial se baseará no número de unidades consumidoras aferido no mês anterior ao da
publicação desta Portaria, segundo o seguinte escalonamento:
I - até 45 dias a partir do início da vigência desta Portaria, no caso das
distribuidoras que atendem 2.000.000 ou mais unidades consumidoras;
.............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS