ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 43, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 43, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Habilita a empresa mencionada ao procedimento
simplificado de internação.
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa nº 242,
de 6 de novembro de 2002, declara:
Art. 1º Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa
Jurídica ROYAL MAX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ nº
05.326.555/0001-41, conforme o dossiê administrativo nº 13042.114576/2025-75 nos
termos da Instrução Normativa SRF nº 242, de 2002.
Art. 2º A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a
validação mensal prevista no §1º do art. 13. da Instrução Normativa SRF nº 242, de 2002.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS PRINTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 11, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Declara alfandegada a instalação portuária ATU 18,
administrada pela ATU 18 Arrendatária Portuária SPE
S.A., nos termos e condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de
maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 10271.092797/2025-
93, declara:
Art. 1º Fica alfandegada a instalação portuária ATU 18, localizada na Via Matoim,
s/nº, Sala 02, Prédio ADM TGS II - Porto de Aratu-Candeias, Distrito Industrial, Candeias-BA,
posição georreferenciada -12.772836, -38.498849, com área total de 51.562 m², contendo
três silos com capacidade de armazenagem total de 118.800.416 litros, e um píer de
atracação, administrada pela ATU 18 Arrendatária Portuária SPE S.A., inscrita no CNPJ sob
nº 41.718.266/0001-51, observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá, até 13/04/2038, movimentar e
armazenar granéis sólidos vegetais nas operações aduaneiras de:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado;
II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior.
V - despacho de importação; e
VI - despacho de exportação.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 5921310 para o
recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (ALF/SDR),
que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado dos requisitos estabelecidos no art. 9º, incisos IV e V, e nos arts. 11, 14 e 19,
todos da mesma Portaria.
Art. 5º Nos termos do art. 25, da Portaria RFB nº 143, de 2022, c/c o art. 12
da Portaria Coana 76, de 13 de maio de 2022, fica autorizado o compartilhamento do
sistema de monitoramento e vigilância com o recinto ATU 12, contíguo e administrado pela
ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A, empresa do mesmo grupo econômico.
Art. 6º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR