ACÓRDÃO Nº 6513/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6513/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.188/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrentes: Brunno da Costa Galvão (002.***.***-77); Teresa Barroso da Costa
Galvão (239.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Municipal de Saúde de Igarapé Grande/MA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Batista Bento Siqueira Filho (17216/OAB-MA), Anna
Caroline Barros Costa (17728/OAB-MA) e outros, representando Teresa Barroso da Costa
Galvão; João Batista Bento Siqueira Filho (17216/OAB-MA), Anna Caroline Barros Costa
(17728/OAB-MA) e outros, representando Brunno da Costa Galvão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 8.964/2024-TCU-1ª Câmara, que apreciou tomada
de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da omissão no
dever de prestar contas e da não comprovação da regular aplicação de recursos federais
repassados no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao
Município de Santa Inês/MA.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I e
33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta decisão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6513-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.