PORTARIA MCID Nº 1.045, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.045, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a contratação das propostas selecionadas no
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído
pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, nos arts.11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de
13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas listadas no Anexo desta
Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, que
divulgou as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida
- MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de
junho de 2023.
Parágrafo único. O gestor operacional e o agente financeiro deverão observar o
prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 354, de 9
de abril de 2024, e suas eventuais alterações e cumprir todas as condições técnicas,
institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO