ACÓRDÃO Nº 6519/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6519/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 000.498/2024-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Apoio ao Trabalhador Autônomo - ATA (04.011.396/0001-23);
Michelle Plubins Bulkool (042.***.***-65).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos repassados por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 77/2009, cujo objeto consistiu
em qualificar trabalhadores para o mercado formal na área de turismo, com a previsão de
encaminhar, no mínimo, 30% deles ao mercado de trabalho,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e 19 da
Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Michelle Plubins Bulkool e da entidade Apoio ao
Trabalhador Autônomo (ATA), condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito
discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos
calculados desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação
vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que
seja comprovado, perante este Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/4/2010 .112.575,00
. .25/10/2010 .300.200,00
. .18/5/2011 .337.725,00
9.2. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação
vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que
seja comprovado, perante este Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno;
9.3. autorizar, desde já, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo,
sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar
perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da
anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente,
os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos
responsáveis.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6519-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.