ACÓRDÃO Nº 6604/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6604/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal,
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em
ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar a Gloria Luiza de Araujo Spindola, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.872/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Gloria Luiza de Araujo Spindola (331.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.