PORTARIA MCID Nº 966, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 966, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o Manual de atendimento às condicionantes
previstas no art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro
de 2007, estabelecendo diretrizes e procedimentos
para a comprovação do cumprimento dos requisitos
legais necessários ao acesso a recursos públicos
federais destinados ao saneamento básico.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e nos arts. 1º e 23 do Anexo
I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Manual de orientações para o
cumprimento das exigências estabelecidas no artigo 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro
de 2007, para os instrumentos de repasse e financiamentos firmados no âmbito da
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. O Manual tratado no caput será disponibilizado no sítio
eletrônico do Ministério das Cidades.
Art. 2º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental ou por normativos complementares.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO