ACÓRDÃO Nº 6616/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6616/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação cerca de supostas irregularidades no Edital do Pregão
Eletrônico 250000207/2025 SE/BA, promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
- ECT para contratação de serviços de gerenciamento informatizado para a manutenção de
veículos automotivos, com valor estimado em R$ 5.191.867,92.
Considerando que a representante alega, em suma, a existência de critério
subjetivo de avaliação de preços, uma vez que não adota tabela de referência objetiva, como as
tabelas Audatex ou Órion, para balizar os custos de peças e serviços;
considerando que o edital estipula, nos arts. 1.1.2 e 1.1.3, que será realizada
verificação de compatibilidade dos preços cobrados com os preços de mercado praticados no
Estado da contratante como condição para pagamento e veda a cobrança de preços superiores
ao cobrado para o consumidor geral;
considerando que ante a previsão editalícia, não há evidências suficientes para que
possa ser concluída pela existência de indício de irregularidade ou ilegalidade a justificar a
atuação deste Tribunal quanto ao alegado;
considerando que, por consequência, a AudContratações concluiu que os requisitos
de admissibilidade não se encontram preenchidos;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, pelo não conhecimento
da documentação como representação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, parágrafo único, e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da documentação como representação ante a ausência dos
requisitos de admissibilidade;
b) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 11 à Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos e à representante;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-016.881/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gabriela Kauane Zanardo Marques (OAB/SP 430650),
representando Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.