ATO Nº 12.931, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

ATO Nº 12.931, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 53542.001223/2025-90. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a SOCIEDADE RADIO ITAPORA LTDA, CNPJ nº 02.028.843/0001-21, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos (SARC), com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do
Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de
2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº
720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente