DESPACHO Nº 2.769, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/09/2025

DESPACHO Nº 2.769, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 263/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0193661) e o constante do Processo nº 48500.013749/2025-79, decide:
prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho nº
1.849, de 17 de junho de 2025, para implementação da transferência de Controle Societário
Indireto da Equatorial Transmissora 1 SPE S.A., CNPJ 26.845.650/0001-21, da Equatorial
Transmissora 2 SPE S.A., CNPJ 26.845.497/0001-32, da Equatorial Transmissora 3 SPE S.A., CNPJ
26.845.460/0001-04, da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A., CNPJ 26.845.393/0001-28, da
Equatorial Transmissora 5 SPE S.A., CNPJ 26.845.283/0001-66, da Equatorial Transmissora 6
SPE S.A., CNPJ 26.845.173/0001-02 e da Equatorial Transmissora 8 SPE S.A., CNPJ
27.967.244/0001- 02.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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