ACÓRDÃO Nº 6520/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6520/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 003.193/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.1. Responsáveis: Amora Filmes Ltda. (17.293.506/0001-39); Raimundo Célio
Guimarães Cavalcante Filho (814.***.***-04); Rosana Oda (288.***.***-07).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada
pela Agência Nacional do Cinema devido à omissão no dever de prestar contas de recursos do
Fundo Setorial do Audiovisual repassados à empresa Amora Filmes Ltda., no âmbito do projeto
"Depois da Tempestade",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e "c", 19 e
23, III, da Lei 8.443/1992, as contas da empresa Amora Filmes Ltda. e de seus sócios, Rosana
Oda e Raimundo Célio Guimarães Cavalcante Filho, ao pagamento solidário da importância de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora calculados a partir de 11/10/2019 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia
aos cofres Agência Nacional do Cinema, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art.
214, III, "a", do Regimento Interno;
9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na
forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30
(trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em
vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Agência Nacional do Cinema e aos
responsáveis, para conhecimento, e à Procuradoria da República no Amapá, nos termos do art.
16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas
cabíveis.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6520-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.