ACÓRDÃO Nº 6589/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6589/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério
do Turismo, em desfavor de Fundação Cultural de Uberaba e Rodrigo Mateus de Oliveira
Signorelli, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 732384 (peça 4) firmado entre o
Ministério do Turismo e Fundação Cultural de Uberaba, que tem por objeto o instrumento
descrito como "Rodeio Solidário";
Considerando a análise promovida pela unidade especializada (peça 51), que
concluiu terem ocorrido as prescrições quinquenal e intercorrente; deve-se reconhecer a
ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU de
ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente arquivamento dos
autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando o parecer do Ministério público que se manifestou de acordo com
a análise e conclusões da unidade especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo
com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-011.031/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Cultural de Uberaba (20.054.581/0001-51); Rodrigo
Mateus de Oliveira Signorelli (577.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Cultural de Uberaba.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.