RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.049, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.049, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão da portabilidade especial
aos beneficiários da OPERADORA DE PLANOS
ODONTOLÓGICOS ODONTOCLÍNICA LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no
uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela
Resolução Regimental (RR) nº 21, de 26 de janeiro de 2022, e na forma do disposto
no art. 12, da Resolução Normativa (RN) nº 438, de 2018, considerando as
anormalidades administrativas e assistenciais graves constantes do processo
administrativo nº 33910.003119/2025-97, adotou a seguinte Resolução Operacional
(RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica concedido o prazo de até 60 (sessenta) dias para que os
beneficiários da operadora OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS ODONTOCLÍNICA
LTDA, CNPJ nº 25.186.649/0001- 70 e registro ANS nº 42074-3, exerçam a portabilidade
especial de carências para plano de saúde da escolha desses beneficiários, observadas
as seguintes especificidades:
I - a portabilidade especial de carências pode ser exercida por todos os
beneficiários da operadora, independentemente do tipo de contratação e da data de
assinatura dos contratos;
II - a portabilidade especial de carências pode ser exercida pelos
beneficiários cujo vínculo tenha sido extinto em até 60 (sessenta) dias antes da data
inicial do prazo para a portabilidade especial de carências estabelecido por esta RO,
não se aplicando o requisito do vínculo ativo para o exercício do direito;
III - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura parcial
temporária na operadora OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS ODONTOCLÍNICA
LTDA pode exercer a portabilidade especial de carências sujeitando-se ao cumprimento
dos respectivos períodos remanescentes no plano de destino descontados do tempo
em que permaneceu no plano de origem;
IV - o beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24
(vinte e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade
especial de carências, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial
temporária referente ao tempo remanescente para completar o referido período de 24
(vinte e quatro) meses ou pelo pagamento de agravo, caso seja ofertado, a ser
negociado com a operadora do plano de destino;
V - o beneficiário que tenha 24 (vinte e quatro) meses ou mais de contrato
no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências tratada neste
artigo sem o cumprimento de cobertura parcial temporária e sem o pagamento de
agravo.
§ 1º Não se aplicam à portabilidade especial de carências tratada neste
artigo os requisitos de prazo de permanência e de compatibilidade por faixa de preço,
previstos, respectivamente, nos incisos III e V do caput do art. 3º da RN nº 438, de
2018.
§ 2º O beneficiário que esteja vinculado ao plano de origem há menos de
300 (trezentos) dias pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo,
sujeitando-se, quando cabíveis, aos períodos de carências do plano de destino
descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem, ressalvados os casos
previstos no § 8º do art. 3º da RN nº 438, de 2018.
§ 3º A comprovação da adimplência do beneficiário perante a operadora do
plano de origem dar-se-á mediante a apresentação de cópias dos comprovantes de
pagamento de pelo menos 3 (três) boletos vencidos, referentes ao período dos últimos
6 (seis) meses.
§ 4º O beneficiário da OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS
ODONTOCLÍNICA LTDA exercerá a portabilidade especial de carências observando-se o
seguinte:
I - poderá escolher plano, diretamente na operadora de destino ou
administradora de benefícios responsável pelo plano de destino, em qualquer faixa de
preço, não se aplicando o requisito previsto no inciso V do art. 3º da RN nº 438, de
2018;
II - poderá escolher plano de destino com cobertura (segmentação) não
prevista no plano de origem, podendo ser exigido o cumprimento de carência para as
coberturas não previstas;
III - deverá apresentar documentos para fins de comprovação do
atendimento aos requisitos disciplinados nesta RO;
IV - quando o plano de destino for de contratação coletiva, apresentar
comprovação de vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos
arts. 5º e 15º da RN nº 557, de 2022, ou comprovação referente ao empresário
individual, nos termos do mesmo normativo.
§ 5º A operadora de destino deverá:
I - aceitar, após análise que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez)
dias, ou imediatamente após pagamento da primeira mensalidade, o consumidor que
atender aos requisitos disciplinados nesta RO, não se aplicando o disposto nos arts. 18
e 19 da RN nº 438, de 2018;
II - divulgar, em seus postos de venda, a listagem dos planos disponíveis
para contratação, com os respectivos preços máximos dos produtos;
III - no caso de o beneficiário da OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS
ODONTOCLÍNICA LTDA estar internado, a solicitação de portabilidade especial de
carências poderá ser requerida por seu representante legal.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente