ACÓRDÃO Nº 6562/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6562/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, em
caráter excepcional, por mais trinta dias, a ser contado a partir da ciência deste Acórdão
pela requerente, para que o Ministério da Saúde cumpra as determinações exaradas no
Acórdão 4.018/2025-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-006.346/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde (); Ingrid Cabral Meirelles Fernandes (083.***.***-80).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.