ACÓRDÃO Nº 6612/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6612/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Eduardo Batista Fidelix, em
razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por
meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior (SWG) - Processo CNPq
232199/2013-2, em face da ausência parcial da prestação de contas, caracterizada pela não
entrega do comprovante de cumprimento do período de interstício, cujo prazo encerrou-se em
1/7/2016.
Considerando que o ex-bolsista, quando notificado pelo CNPq, em abril/2021,
encaminhou uma autodeclaração afirmando ter cumprido o período de interstício no Brasil;
considerando que em análise da autodeclaração, o CNPq solicitou correção do
período de vigência e a devolução dos valores recebidos a maior;
considerando que o ex-bolsista não fez a retificação na autodeclaração de
cumprimento de interstício, como também não devolveu os valores recebidos a maior;
considerando que no âmbito desta Corte de Contas apesar de devidamente citado,
o responsável foi revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
considerando que consta dos autos bilhete de retorno do ex-bolsista ao Brasil em
2/7/2015;
considerando que a AudTCE verificou o perfil profissional de Eduardo Batista Fidelix
no LinkedIn e as informações lá disponíveis mostram que o ex-bolsista passou a trabalhar em
empresas brasileiras a partir de agosto de 2015, mantendo vínculo profissional estável no Brasil
desde então;
considerando que, embora o comprovante formal de interstício não tenha sido
apresentado corretamente, o bilhete de retorno e os registros profissionais públicos são
suficientes para evidenciar o cumprimento do interstício e afastar a irregularidade;
considerando que os valores recebidos a maior, devidamente atualizados,
totalizam R$ 6.861,87, de modo que o custo de prosseguir com a cobrança pode superar o
benefício financeiro da recuperação desse montante, configurando hipótese de aplicação do
princípio da bagatela;
considerando as manifestações convergentes da AudTCE e do Ministério Público
junto ao TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei n° 8.443/1992, as contas do responsável Eduardo Batista Fidelix, dando-lhe
quitação;
9.2. dar ciência desta decisão ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-016.228/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eduardo Batista Fidelix (081.***.***-60).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.