ACÓRDÃO Nº 6514/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6514/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.545/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Pensão militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Flavia Burjato Ferreira (086.***.***-94).
3.2. Recorrente: Flavia Burjato Ferreira (086.***.***-94).
4. Unidade jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Eduardo Santomauro Silveira Clemente (069963/OAB-RJ),
representando Flavia Burjato Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por
Flavia Burjato Ferreira perante o Acórdão 3.845/2025-TCU-Primeira Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287
do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer
que a determinação de cessação de pagamentos contida no item 9.3.1 do Acórdão 3.845/2025-
TCU-Primeira Câmara se restringe às parcelas decorrentes das irregularidades apontadas, não
obstando a manutenção do pagamento dos valores incontroversos da pensão, que deverão ser
retratados no novo ato a ser submetido ao TCU;
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao Serviço de Inativos e
Pensionistas da Marinha.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6514-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.