ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 31, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 31, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
InclusãonoRegistrodeAjudantedeDespachanteAduaneiro.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III e art. 364,
inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Incluída no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .FABIO CRAVEIRO BETTEHER .XXX.319.167-XX .12466.720991/2025-19
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 78, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Renova o Alfandegamento de área cedida no
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos e
administrada pela empresa Aero Empreendimentos
S.A., para operações de embarque e desembarque de
viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974,
de 17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas normas e à vista do que consta do
processo nº 10814.721141/2024-24, declara:
Art. 1º. Fica RENOVADO, em caráter definitivo, até 31/12/2035,o
alfandegamento de área cedida em complexo aeroportuário para operações de embarque
e desembarque de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, localizada no
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, nas
coordenadas geográficas -23,422353 (latitude) e -46,473421 (longitude), identificada no
complexo aeroportuário pelo LUC 0Z04L007, com área total de 5.080 m² (cinco mil e
oitenta metros quadrados), administrada pela empresa AERO EMPREENDIMENTOS S.A.,
inscrita no CNPJ sob nº 46.368.090/0001-79 e sediada no Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos, em conformidade com o Contrato de Cessão de Área Aeroportuária
firmado com a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., inscrita no
CNPJ sob nº 15.578.569/0001-06.
Art. 2º. Fica autorizada, durante a vigência do alfandegamento do recinto, a
realização de embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens,
procedentes do exterior ou a ele destinados, nos termos do inciso XII do parágrafo 1º do
artigo 32 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.
Art. 3º. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento
e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei nº
1.437/75 e suas alterações em conformidade com a legislação específica aplicável.
Art. 4°. O recinto ora alfandegado ficará sob jurisdição da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições
e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle
fiscal.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 6º. Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato
Declaratório Executivo SRRF08 nº 34, de 11/06/2025, publicado no Diário Oficial da União
de 23/06/2025.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 79, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Habilita a Empresa que menciona ao Regime
Aduaneiro Especial de Loja Franca e Alfandega os
respectivos Recintos
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência
definida nos artigos 3º e 4º da Portaria MF nº 112, de 10/06/2008, c/c artigo 11 da
Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23/03/2022, assim como no artigo 31 da Portaria
RFB nº 143, de 11/02/2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17/05/2024, nos
termos e condições dessas normas e à vista do que consta do processo nº
13032.412647/2025-11, declara:
Art. 1º. Fica a empresa DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA., com sede no
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos Governador André Franco Montoro,
Rodovia Hélio Smidt, s/nº - lotes LB 27 e LB 28 - município de Guarulhos/SP, inscrita
no CNPJ de nº 17.625.216/0001-45, HABILITADA a operar, neste Aeroporto, o Regime
Aduaneiro Especial de Loja Franca, nos recintos relacionados a seguir:
1) LUC nº T3-103, Loja Franca com 491,88 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0025-12, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.47-5;
2) LUC nº T3-082, Loja Franca com 83,99 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0030-80, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.52-1;
3) LUC nº T3-102, Loja Franca com 65,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0006-50, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.60-2;
4) LUC nº T3-094.1, Loja Franca com 60,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0019-74, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.41-6;
5) LUC nº T3-095, Loja Franca com 86,88 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0018-93, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.40-8;
6) LUC nº T3-098, Loja Franca com 92,80 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0020-08, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.42-4;
7) LUC nº 2T3-106, Loja Franca com 97,05 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0042-13, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.67-0;
8) LUC nº T3-101, Loja Franca com 106,70 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0017-02, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.39-4;
9) LUC nº 2T3107A, Loja Franca com 85,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0039-18, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.57-2;
10) LUC nº 2T3107B, Loja Franca com 57,50 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0036-75, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.54-8;
11) LUC nº 2T3107C, Loja Franca com 100,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0037-56, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.55-6;
12) LUC nº 2T3107D, Loja Franca com 92,50 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0040-51, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.58-0;
13) LUC nº 2P319A.2, Loja Franca com 89,60 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0038-37, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.56-4;
14) LUC nº 2P3039.2, Loja Franca com 69,48 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0041-32, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.59-9;
15) LUC nº 2T3P048, Loja Franca com 142,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0049-90, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.64-5;
16) LUC nº T3-080, Loja Franca com 1.532,12 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0031-60, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.53-0;
17) LUC nº 2T03A043, Loja Franca com 50,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0075-81, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.66-1;
18) LUC nº 2T3P045, Loja Franca com 30,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0021-99, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.43-2;
19) LUC nº 0T3032A, Loja Franca com 4.523,66 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0016-21, situada no setor de Desembarque Internacional do TPS3 e
vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.38-6;
20) LUC nº 176, Loja Franca com 897,35 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0010-36, situada no setor de Embarque Internacional do TPS2 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.37-8;
21) LUC nº 1P2L020, Loja Franca com 65,55 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0002-26, situada no setor de Embarque Internacional do TPS2 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.61-0;
22) LUC nº T2F20180, Loja Franca com 105,26 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0008-11, situada no setor de Embarque Internacional do TPS2 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.35-1;
23) LUC nº 1P2L-016, Loja Franca com 70,76 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0005-79, situada no setor de Embarque Internacional do TPS2 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.62-9;
24) LUC nº 1, Loja Franca com 3.142,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0009-00, situada no setor de Desembarque Internacional do TPS2 e
vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.36-0;
25) Depósito de Loja Franca, com 12.067,00 m², inscrito no CNPJ sob nº
17.625.216/0001-45, situado no Terminal de Cargas - TECA e vinculado ao código de
recinto aduaneiro 8.91.77.08-8;
26) LUC nº BT03A011, Depósito de Loja Franca com 402,36 m², inscrito no
CNPJ sob nº 17.625.216/0015-40, situado no subsolo do TPS3 e vinculado ao código de
recinto aduaneiro 8.91.77.10-0.
Art. 2º. A habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca dos
recintos relacionados no art. 1º é válida até 13/06/2032, exceto do recinto de nº 17,
cuja habilitação é válida até 31/01/2028; do recinto de nº 18, cuja habilitação é válida
até 31/07/2026; e do recinto de nº 26, cuja habilitação é válida até 10/05/2028.
Art. 3º. Ficam ALFANDEGADOS até 13/06/2032 os recintos de nº 1, 2, 3, 4,
5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, sendo que o
alfandegamento do recinto de nº 7 é retroativo à data de 27/04/2017.
Art. 4º. Fica ALFANDEGADO até 31/01/2028 o recinto de nº 17.
Art. 5º. Fica ALFANDEGADO até 31/07/2026 o recinto de nº 18.
Art. 6º. Fica ALFANDEGADO até 10/05/2028 o recinto de nº 26.
Art. 7º. Os recintos alfandegados ficarão sob jurisdição da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras,
condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao
controle fiscal. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, os alfandegamentos
poderão ser suspensos ou cancelados por aplicação de sanção administrativa, bem
como poderão ser extintos a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-los a
qualquer momento para adequação às normas.
Art. 8º. Cumpre ao interessado ressarcir o Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído
pelo Decreto-Lei nº 1.437/75 e suas alterações, em conformidade com a legislação
específica aplicável.
Art. 9º. Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato
Declaratório Executivo SRRF08 nº 35, de 04/07/2025, publicado no Diário Oficial da
União de 11/07/2025.
Art. 10. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 80, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Alfandega o Recinto para movimentação e
armazenagem de Remessas Postais Internacionais,
sob responsabilidade da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso
I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da
Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas
normas e à vista do que consta do processo nº 10814.731341/2013-32, declara:
Art. 1º. Fica ALFANDEGADO, até 31/10/2025, em caráter precário, o
Terminal de Cargas Internacional dos Correios - GTCAI, localizado no Terminal de
Cargas - TECA do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - André Franco
Montoro e identificado pelo LUC nº 0C13A001, com 7.581 m² de área edificada, nos
termos do Contrato de Cessão de Área Aeroportuária GRU.10.02.2024.0008, firmado
com a Concessionária do Aeroporto - Gruairport, assim como o Galpão Auxiliar dos
Correios, identificado pelo LUC nº 0C17A001, com 2.360 m² de área interna, e pelo
LUC nº 0C17L001, com 240 m² de área externa, nos termos do Contrato de Cessão de
Área Aeroportuária GRU.10.02.2021.0013, também firmado com a Concessionária do
Aeroporto - Gruairport, sob responsabilidade da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - ECT, inscrita no CNPJ sob nº 34.028.316/7239-97, coordenadas
geográficas -23,425529 (latitude) e -46,487609 (longitude).
Art. 2º. Fica autorizada, durante a vigência do alfandegamento do recinto,
a realização de operações de carga, descarga, baldeação, redestinação ou passagem de
mercadorias ou bens, caracterizados como remessas postais internacionais ou remessas
postais domésticas, nos termos da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de
2022.
Art. 3º. Permanece atribuído ao Terminal de Cargas Internacional dos
Correios - GTCAI o código de recinto aduaneiro 8.91.20.02.
Art. 4º. Cumpre ao interessado ressarcir o Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído
pelo Decreto-Lei nº 1.437/75.
Art. 5º. O recinto ora alfandegado ficará sob jurisdição da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições
e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda
a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 7º. Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato
Declaratório Executivo SRRF08 nº 36, de 16/06/2025, publicado no Diário Oficial da
União de 23/06/2025.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS