ACÓRDÃO Nº 6585/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6585/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Lucas Rocha Furtado,
requerendo que o TCU avalie a entidade responsável pelo pagamento de aposentadorias a
ex-parlamentares, com o objetivo de:
(...) verificar a origem dos recursos utilizados, a regularidade de sua aplicação e
a compatibilidade com os princípios constitucionais, ante indícios de que os pagamentos
estão sendo realizados inadequadamente;
fixar prazo para que os ex-parlamentares atualmente beneficiados optem entre
os vencimentos de cargo eletivo ou os proventos de aposentadoria, excluindo-se a parcela
inacumulável, nos termos da legislação aplicável;
adotar medida cautelar para que o TCU acompanhe de forma rigorosa o trâmite
do Projeto de Lei nº 2.809/2025, avaliando seus impactos financeiros e sociais, bem como
sua conformidade com os princípios constitucionais;
incentivar a ampla participação cidadã no debate sobre o Projeto de Lei nº
2.809/2025, garantindo que a sociedade tenha voz ativa na fiscalização e na crítica de
propostas que possam comprometer a moralidade administrativa e a justiça social;
caso comprovadas as irregularidades, adotar as medidas cabíveis para a
correção das falhas e a responsabilização dos gestores, nos termos da legislação aplicável
e;
encaminhar cópia da presente representação e da decisão que vier a ser
proferida aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Considerando que, nos termos da instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), não foram carreados aos autos indícios
concernentes à irregularidade que teria sido praticada pela entidade responsável pelo
pagamento de aposentadorias a ex-parlamentares;
Considerando que o representante do Ministério Público não está inserido no
rol de autoridades com poderes para requerer a realização de fiscalizações pelo TCU,
conforme estabelecido no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, c/c o art. 1º, inciso II,
da Lei 8.443/1992;
Considerando, portanto, que a representação não atende aos requisitos dos
artigos 235 e 237 do Regimento Interno do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III;
235, parágrafo único, e 237 do Regimento Interno do TCU, em: não conhecer da
representação, em razão da ausência dos requisitos atinentes à espécie; dar conhecimento
deste acórdão aos interessados e; arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-017.224/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.