ACÓRDÃO Nº 6536/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6536/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 025.581/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira (CPF 173.116.164-
68).
4. Órgão/Entidade: Município de Água Preta/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior (OAB/PE 29.754)
e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que ora são analisados embargos de declaração opostos pelo Sr. Eduardo Passos Coutinho
Correa de Oliveira, ex-prefeito do Município de Água Preta/PE, contra o Acórdão
5140/2024 - 1ª Câmara, da minha relatoria, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares
as suas contas, condenou-o ao débito apurado e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da
Lei 8443/1992,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los, conferindo-lhes efeitos
infringentes, para tornar insubsistente o Acórdão 5140/2024 - 1ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Eduardo Passos Coutinho
Correa de Oliveira, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e
23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do
RI/TCU; e
9.3. dar ciência deste acórdão ao responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6536-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.