ACÓRDÃO Nº 6543/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6543/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.047/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Reforma)
3. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Eliezer Negri
(540.***.***-04).
3.2. Recorrente: Eliezer Negri (540.***.***-04).
4. Órgão: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos declaratórios apresentados pelo
Sr. Eliezer Negri.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher os embargos de declaração, no sentido de que seja feita a
correção, mediante apostilamento, com fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU c/c a
Súmula TCU 145, ante a constatação de inexatidão material, e alterar a proposta de
deliberação condutora do acórdão 3957/2025-1ª Câmara, nos termos esclarecidos na
proposta de deliberação que acompanha este acórdão.
9.1.1. no item 3, onde se lê:
"11.2.1. O Percentual (20,00%) informado no campo 'Percentual (%) nos dados
da ficha financeira, para a rubrica 'CX B32 - ADC TEMP SV INAT/PENS (Vantagem de
caráter pessoal - Adicional por tempo de serviço) - R$ 716,80', é maior que o Tempo de
serviço de atividades militares até 29/12/2000? na aba 'Mapa de tempo'.
(...)
Pela leitura e análise do tempo de serviço do militar apresentado no presente
ato de Reforma, sendo que este tempo serviu de base para pagamento do Adicional de
Tempo de Serviço (ATS), verificou-se que:
O militar contava com 19 anos, 11 meses, 25 dias de serviço.
No presente caso, para fins do cálculo do pagamento de ATS, não deve ser
aplicado o arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/80. Esse dispositivo permitia
que a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias fosse considerada
como 1 (um) ano para todos os efeitos legais, levando em conta o tempo de efetivo
serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 136 e 137 da mesma lei, no momento da
passagem do militar à inatividade. Porém, no caso em análise o fundamento legal da
reserva não está contemplado nas hipóteses do art. 138 da Lei 6.880/80.
Dessa forma, a presente concessão deve receber a chancela pela ilegalidade,
devendo ser emitido novo ato com o percentual de 19% a título de ATS, pela fração de
meses e dias ser inferior a 180 dias e não 20% como vem sendo pago.
11.3. O quadro resumo de ocorrências e, quando for o caso, o detalhamento
da norma legal e da jurisprudência para a inconsistência acima elencada encontram-se no
anexo II dessa instrução."
Leia-se:
"11.2.2. O Percentual (38,00%) informado no campo 'Percentual (%) nos dados
da ficha financeira, para a rubrica 'CX B32 - ADC TEMP SV INAT/PENS (Vantagem de
caráter pessoal - Adicional por tempo de serviço) - R$ 4.648,54', é maior que o Tempo de
serviço de atividades militares até 29/12/2000? na aba 'Mapa de tempo'.
(...)
Pela leitura e análise do tempo de serviço do militar apresentado no presente
ato de Reforma, sendo que este tempo serviu de base para pagamento do Adicional de
Tempo de Serviço (ATS), verificou-se que:
O militar contava com 37 anos, 6 meses, 5 dias de serviço.
No presente caso, para fins do cálculo do pagamento de ATS, não deve ser
aplicado o arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/80. Esse dispositivo permitia
que a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias fosse considerada
como 1 (um) ano para todos os efeitos legais, levando em conta o tempo de efetivo
serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 136 e 137 da mesma lei, no momento da
passagem do militar à inatividade. Porém, no caso em análise o fundamento legal da
reserva não está contemplado nas hipóteses do art. 138 da Lei 6.880/80.
Dessa forma, a presente concessão deve receber a chancela pela ilegalidade,
devendo ser emitido novo ato com o percentual de 37% a título de ATS, pela fração de
meses e dias ser inferior a 180 dias e não 38% como vem sendo pago.
11.3. O quadro resumo de ocorrências e, quando for o caso, o detalhamento
da norma legal e da jurisprudência para as inconsistências acima elencadas encontram-se
no anexo II dessa instrução";
9.1.2. no item 6, onde se lê "que ocorreu em 1º/4/2011", leia-se "que ocorreu
em 5/4/2006;
9.1.3. no item 7, onde se lê "rubrica paga a título de adicional por tempo de
serviço para o percentual de 19%, leia-se "rubrica paga a título de adicional por tempo de
serviço para o percentual de 37%";
9.2. manter inalterados os demais termos do acórdão ora retificado;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que, no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê
ciência do inteiro teor desta deliberação ao ex-militar e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018;
9.4. encaminhar os autos para sorteio de relatoria do recurso acostado à peça
23.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6543-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).