ACÓRDÃO Nº 6591/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 6591/2025 - TCU - Primeira Câmara
Considerando que a presente tomada de contas especial (TCE) foi instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor de Diego Álvaro dos Santos Silva, ex-prefeito do
Município de São José da Lapa/MG, e do próprio município, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos do Convênio 852250/2017, cujo objeto era a implantação
de um núcleo do Projeto Seleções do Futuro para atendimento de jovens de 6 a 17
anos;
Considerando que o valor total do convênio foi de R$ 200.000,00, sendo R$
199.980,00 repassados pela União e R$ 20,00 referentes à contrapartida do município;
Considerando que, após análise técnica, foi constatada a inexecução total do
objeto pactuado e a não devolução do saldo remanescente na conta específica do ajuste,
resultando em prejuízo ao erário;
Considerando que os responsáveis foram devidamente citados, mas
permaneceram revéis, não apresentando alegações de defesa ou justificativas para elidir as
irregularidades apontadas;
Considerando que, conforme parecer do Ministério Público de Contas, há
indícios de que parte do saldo remanescente do convênio ainda se encontra em conta de
aplicação financeira vinculada à conta específica, sendo recomendada a adoção de medida
saneadora para devolução dos valores ao Tesouro Nacional;
Considerando que, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é
possível determinar à instituição financeira oficial a devolução do saldo remanescente em
conta vinculada ao convênio, a exemplo dos acórdãos 4.915/2024-Segunda Câmara e
3.331/2024-Segunda Câmara;
Considerando o art.143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, que
prevê a possibilidade de julgar por relação processo que acolhe um dos pareceres que,
mesmo divergentes, não concluam pela irregularidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno, e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em adotar as medidas
saneadoras elencadas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-015.084/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Diego Alvaro dos Santos Silva (097.***.***-77); Município de
São José da Lapa - MG (42.774.281/0001-80).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias,
efetue e comprove perante o Tribunal a devolução à União (Unidade Gestora: 180074,
Gestão: 00001, Código do Recolhimento: 18836-0) da totalidade dos valores existentes na
conta específica do Convênio 852250/2017 (Banco 104, agência 4384-2, conta corrente:
60710066) e nas contas de aplicação financeira a ela vinculadas (fundos de investimento e
poupança), devendo encaminhar a esta Corte, também, a cópia integral dos extratos
bancários das aludidas contas, desde sua abertura até a atualidade;
1.7.2. Informar ao Ministério do Esporte e à Procuradoria da República no
Estado de Minas Gerais sobre o teor desta deliberação;
1.7.3. Após o cumprimento da determinação, remeter os autos à unidade
especializada para reanálise do mérito processual, com vistas à eventual ajuste no débito
e/ou exclusão do ente municipal da relação processual.