ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 48, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 48, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-
Sped) à pessoa jurídica que especifica.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições
estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em
vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de
2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e,
ainda, o que consta no processo digital nº 13032.434511/2024-81, declara:
Art. 1º Fica a empresa SYLVAMO DO BRASIL LTDA, por meio dos
estabelecimentos de CNPJ n° 52.736.949/0001-58, n° 52.736.949/0019-87 e n°
52.736.949/0048-11, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob
Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos
termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126, de 29 de
dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título
precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de
descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais
ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE PARANAGUÁ
RETIFICAÇÃO
Na numeração do Ato Declaratório Executivo ALF/PGA nº 5, de 12 de
setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 175, de 15 de setembro de
2025, Seção 1, página 57:
Onde se lê:
"ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 5"
Leia-se:
"ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 6"